No discurso em Brasília Bolsonaro deu a entender que amanhã [8/9] convocará o Conselho da República.
“Amanhã estarei no Conselho da República juntamente com os presidentes da Câmara, Senado e STF, juntamente com esta fotografia de vocês pra mostrar pra onde nós todos devemos ir”, discursou ele.
De acordo com a Constituição, “compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; e II – as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas” [artigo 90].
Não existem, objetivamente, motivos para a decretação de nenhum dos estados de Exceção acima citados.
O artigo 136 diz que estado de defesa é para restabelecer “a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.
O artigo 137 prevê que o estado de sítio pode ser decretado em casos de “I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; e II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira”.
Como dito, inexistem fundamentos para o anúncio do Bolsonaro. O que existe, sim, é um caos planejado e engendrado no contexto de um simulacro de crise institucional que o próprio governo militar inventa para jogar o país no abismo e pretextar a interferência das Forças Armadas na política [aqui: Crise institucional ou caos planejado?].
Na vigência de estados de defesa ou de sítio são levantadas garantias e liberdades constitucionais: direito a reuniões, sigilos de correspondência, de comunicações e de informações, restrição à prestação de informações e à liberdade de imprensa etc.
Bolsonaro deu a senha. Ele avança na confrontação e quer autorização para promover uma ruptura institucional dentro das “quatro linhas da Constituição” [sic].
Para conseguir escalar qualquer destas medidas autoritárias e de arbítrio, contudo, ele depende da autorização do Congresso.
O presidente do STF Luiz Fux já declarou que não acorrerá à reunião anunciada por Bolsonaro.
Os presidentes da Câmara e do Senado, que também integram o Conselho da República, não se pronunciaram a este respeito até o fim desta nota. Nesta hora Pacheco e Lira estão chamados a sair de cima do muro e do esconderijo das notas públicas barrocas para mostrarem de qual lado da história estão: se da democracia ou da tirania fascista-militar.
Nenhum compromisso com a institucionalidade e com a democracia se poderá esperar dos demais integrantes do Conselho: o Vice-Presidente, os ministros da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores, do Planejamento e os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
JEFERSON MIOLA ” BLOG BRASIL 247″ ( BRASIL)