A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE É A ARMA EFICAZ PARA CONTER RICARDO SALLES E A EXTREMA DIREITA NA CPI DO MST
Sancionada em 2019 e assinada por Bolsonaro, Lei 13.869 pune o agente público – inclusive parlamentares – que extrapola poder e constrange investigados Comissões Parlamentares de Inquérito são um instrumento do Poder Legislativo que conferem a integrantes do Parlamento poder de polícia e os dotam de ferramentas típicas do Judiciário com o objetivo de facilitar …. Continue Reading