REGULAÇÃO DO TRABALHO POR APLICATIVOS

O projeto de lei do governo Lula que visa regulamentar o trabalho em aplicativos de transporte como Uber, Ifood, 99, Rappi e outros, é o principal assunto desse programa conduzido pelo jornalista Luis Nassif, com a participação de Rodrigo Carelli (procurador do Trabalho) e Ana Carolina Paes Leme (professora de Direito do Trabalho na PUC/MG). A proposta do governo tem dividido opiniões. Por um lado, estabelece pagamento mínimo pela hora trabalhada e obriga contribuição previdenciária para trabalhador e plataforma. Por outro lado, não estabelece vínculos empregatícios como no regime CLT, então não garante 13º salário, férias e outros benefícios.

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