Foi mais uma vez adiada, agora para esta quinta-feira (25), a votação do relatório do deputado Marcelo Aro (PP-MG) que formaliza a MP (Medida Provisória) do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda condicionada substituto do Bolsa Família. Pressões em torno de questões com reajuste automático dos valores do benefício e ampliação do número de beneficiários provocaram os adiamentos.
Aro surpreendeu ao incluir em seu relatório pontos reivindicados por defensores de programas sociais mais permanentes e abrangentes. Além de proibir a existência de filas de espera, com a incorporação automática de pessoas elegíveis, e elevar os valores que definem as linhas de pobreza, o relator tentou incluir reajuste anual desses valores pela inflação.
Reação negativa do governo, com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) à transformação na prática do Auxílio Brasil em programa permanente, levou Aro a retirar de seu relatório a proposta de reajuste anual dos valores do benefício. Os demais pontos, inclusive uma importante separação, para efeito de distribuição de recursos, dos benefícios de combate à pobreza daqueles de “transformação social”, e também a boa ideia da fixação de metas de desempenho, foram mantidos.
Trata-se não só de uma corrida contra o tempo, já que a MP perde validade em 7 de dezembro. Ela terá de passar por votações na Câmara e no Senado. Além de aprovar um desenho estruturado para o benefício, transformando a MP em lei, sua efetiva adoção depende da destinação de recursos que teriam de ser deslocados de outros destinos ou da criação de novas fontes.
Em qualquer desses casos, as dotações de verbas para o Auxílio Brasil dependem do espaço fiscal que for aberto com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. A proposta altera a base de correção do regra do teto de gastos e adia o pagamento de uma parte dos precatórios.
O texto da PEC aprovado na Câmara está sendo alterado no Senado, com o objetivo de diminuir divergências que tornam sua aprovação ainda incerta. Mesmo com a apresentação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), nesta quarta-feira (24), do texto modificado pelo relator, o líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), teve a votação adiada para a semana que vem.
Enquanto a MP está sendo discutida, um Auxílio Brasil básico, nos moldes e valores do extinto Bolsa Família, que começou a ser pago em meados de novembro, torna evidente a necessidade de atualizar e ampliar o programa de transferência de renda. Atendendo a 14,5 milhões de famílias, o programa não consegue alcançar nem mesmo o grupo de brasileiros em situação de extrema pobreza.
Reportagem de Carlos Madeiro, nesta quarta-feira, no UOL, mostrou que há 15,06 milhões de famílias com renda individual até R$ 89 mensais, o limite de definição vigente para a extrema pobreza, no país. São, portanto, 558 mil famílias elegíveis e desatendidas.
Até maio todos os extremamente pobres eram abrangidos pelo Bolsa Família, mas a crise econômica e o consequente crescimento da pobreza têm feito aumentar o contingente de famílias sem o benefício. O número de pessoas desassistidas pode ser bem maior, já que tem havido ampliação dos cidadãos não só em situação de extrema pobreza, mas também de pobreza (renda individual entre R$ 89,01 e R$ 178). Assim, a fila espera, de acordo com a reportagem do UOL, pode estar em torno de 3,5 milhões de famílias.
Nem mesmo essa fila de espera parece representar com fidelidade o real público-alvo do programa de transferência de renda. Isso porque, como informa, nesta quinta-feira, nova reportagem do UOL, os dados usados pelo governo para delimitar as pessoas elegíveis está congelado desde 2010, data do último censo realizado pelo IBGE.
De acordo com o dado congelado, seriam 13,8 milhões de famílias enquadrada nos critérios para recebimento dos benefícios. Pelos registros atualizados até setembro do Cadastro Único, listagem que relaciona inscrições de elegíveis, hoje são 18 milhões de famílias pobres ou extremamente pobres.
É diante desse quadro de expansão dos níveis de pobreza e extrema pobreza que qualquer programa de transferência de renda deveria ser estruturado e executado. Para começar, deveriam ser construídos bases de dados confiáveis e atualizáveis, capazes de permitir um dimensionamento correto das necessidades. A partir daí, os recursos suficientes deveriam ser arregimentados.
Se for aprovado na versão apresentada pelo relator, o Auxílio Brasil implicará não só em aumento da população beneficiada, mas também dos valores dos benefícios e, em consequência, do volume de recursos que deverão estar disponíveis. Por enquanto, o governo e seus apoiadores, no Congresso e na sociedade, a começar dos integrantes do mercado financeiro, só aceitam ampliar gastos até fins de 2022, como se viu na resistência ao reajuste automático dos valores dos benefícios pela inflação.
Bem difícil argumentar que essa limitação temporal dos gastos do programa não embute um caráter populista e eleitoreiro, em benefício do presidente Bolsonaro, candidato à reeleição, e de sua base no Congresso. Todas as experiências bem sucedidas mostram que um autêntico programa de transferência de renda, além de condicionantes claras – principalmente frequência escolar comprovada e caderneta de vacinação atualizada para dependentes -, deve ser permanente e com benefícios em valores bem calibrados.
Não bastassem os 18 anos de bons resultados do Bolsa Família, o auxílio emergencial de 2020, reforçou essa convicção. Com uma primeira rodada de R$ 600 mensais, e alcançado quase 70 milhões pessoas, o auxílio emergencial, ainda que temporariamente, chegou perto de eliminar a extrema pobreza, e não só reduziu o nivel geral de pobreza como também mitigou os graus de desigualdade de renda.
Seus impactos positivos nos indicadores sociais se distribuíram também pelos números da economia. Com o auxílio, o recuo do PIB (Produto Interno Bruto) em 2020 não chegou à metade das projeções iniciais. Se é verdade que os gastos foram altos, chegando a quae R$ 300 bilhões, equivalentes a quase 5% do PIB, a movimentação da atividade econômica ensejada pelo auxílio deixou saldo muito superior – na multiplicação do volume de renda e até nos índices de emprego.
JOSÉ PAULO KUPFER ” SITE DO UOL” ( BRASIL)
