Nesta quarta-feira (14/4/2021) o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiráse prevalece a posição do ministro Edson Fachin proferida no dia 8/3 sobre o Habeas Corpus (HC) 193.726 que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba; anulou as 4 ações penais contra o ex-presidente Lula; determinou o envio das ações penais para Brasília para recomeçar desde o recebimento da denúncia; extinguiu 14 ações no STF, entre elas o HC 164.493, que declarou Sérgio Moro suspeito na 2ª Turma.
Se os 11 ministros aceitarem integralmente a decisão de Fachin, Lula continua elegível, as ações penais recomeçam em Brasília em uma das duas varas federais, a 10ª ou 12ª, mas anula a decisão de suspeição de Sérgio Moro.
No entanto, se os 11 ministros rejeitarem integralmente a decisão de Fachin Lula volta a ficar inelegível, por causa da condenação no Sítio de Atibaia. Todas as ações, fora a do Triplex, voltam a ser consideradas válidas, voltam para Curitiba. A decisão do Triplex fica anulada por causa da decisão de suspeição.
A decisão justa é o Plenário aceitar a decisão do ministro Edson Fachin sobre a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, mas rejeitar a extinção do Habeas Corpus de suspeição de Sérgio Moro, respeitando a decisão da 2ª Turma o que restituiria os direitos políticos do presidente Lula de forma terminativa. A sessão inicia hoje às 14 horas e a expectativa é de que seja um longo debate devendo se estender a mais sessões, mas também pode encerrar hoje.
Com a democracia em colapso, quando todo o meio acadêmico do Brasil e do exterior está escandalizado com a agora provada através da revelação das mensagens hackeadas e periciadas e atestada a veracidade e integridade do material pelo Serviço de Perícias em Informática do Instituto Nacional de Criminalística da própria Polícia Federal onde explicita a participação de parte do Judiciário para interferir diretamente na alternância da Presidência da República em 2018, articulado com outros países com o objetivo de beneficiar os EUA e conglomerados empresariais transnacionais como reportou esta semana um dos mais relevantes jornais do mundo o francês Le Monde, o STF tem o poder nesta quarta-feira de restaurar o Estado Democrático de Direito e a democracia no Brasil.
A Lava Jato destruiu a economia do Brasil, o Estado brasileiro, proporcionou – conforme apontam cientistas políticos – a ascensão de um grupo neofascista ao governo central (embora ainda não estejamos em uma ditadura neofascista) e que de acordo com estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) a Lava Jato resultou na extinção de4,4 milhão de empregos e a queda de 3,6% do PIB, deixou de arrecadar R$ 47,4 bilhões de impostos e R$ 20,3 bilhões em contribuições sobre a folha, além de ter reduzido a massa salarial do país em R$ 85,8 bilhões, afetou diretamente setores como petróleo e gás e construção civil, mas também uma gama importante de outros segmentos (devido aos impactos indiretos e ao efeito renda).
Somado a isto temos já 360 mil mortos pela Covid-19 e que estudos da USP indicam que parte significativa destas vidas poderiam ter sido evitada se outra política de Saúde tivesse sido adotada pelo governo federal. Isto é grave, indica que houve uma política deliberada que resultou em centenas de milhares de brasileiros mortos, ou seja, resultado da política de Estado que através do voto o povo lhe outorgou a permissão de empregar recursos públicos e de produzir politicas públicas e executou desta forma cuja a consequência é um morticínio.
Não é responsável (para ser econômico com as palavras) alguém minimamente intelectivo – tal qual os 11 ministros do STF – que tem o poder de por um ponto final nisto, de restituir definitivamente os direitos políticos do presidente Lula, de proporcionar que o povo em 2022 tenha o livre direito de reverter isto através do sufrágio universal votando em quem quiser e o que todas as pesquisas de intenção de voto hoje apontam que o povo quer votar em Lula a presidente em 2022 (figuram em primeiro nas pesquisas de todos os institutos de maior credibilidade do país).
Na verdade originalmente o título deste artigo seria “Gilmar Mendes, STF, Lula e a restauração da democracia”. No entanto, alterei o título pelo atual devido a emergência da conjuntura, mas há dias me senti na obrigação de redigir um texto para registrar a nobreza e a proficiência das ações do ministro Gilmar Mendes em defesa da democracia nos últimos meses e em particular este ano. Redigirei um texto específico para tratar deste tema.
Não redigi antes este artigo para me referir ao ministro Gilmar Mendes logo após a sessão do dia 23/3 em que a 2ª Turma do STF julgou a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro porque estive concentrado nos últimos dias em minha pesquisa científica acadêmica na área de Economia Política Internacional objeto do meu mestrado na atualidade na universidade federal.
No entanto, preciso aqui fazer uma menção ao ministro Gilmar Mendes, mas antes de mencionar atuação do ministro Gilmar Mendes naquela sessão é fundamental registrar que Mendes nunca teve e não tem nenhuma aproximação com a esquerda brasileira, muito pelo contrário, em inúmeras ocasiões em passado recente proferiu sentenças atingindo de forma robusta quadros e a política da esquerda brasileira. O ministro Gilmar Mendes é alguém próximo a direita e ao programa neoliberal. Portanto, alguém insuspeito. Mas o ministro Gilmar Mendes é antes de tudo um democrata.
Se a direita do Brasil hoje fosse composta por homens e mulheres da estatura do ministro Gilmar Mendes o Brasil seria um país desenvolvido. Mendes natural de uma família de magistrados é alguém erudito, uma personalidade que mesmo quando discordamos se tem a satisfação de ouví-lo, se é desafiado intelectualmente. Oposto da atual extrema-direita que hoje ocupa o governo central que é degradante, profere palavras sem lógica, quase que irracional é deletéria, envergonha o Brasil aqui e no exterior.
Em recente entrevista ao Brasil 247 o ministro Gilmar Mendes assinalou que as conversas entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da Lava Jato reveladas pela Operação Spoofing demonstram que o sistema político do Brasil foi comprometido na eleição de 2018 “houve uma interdição do debate político”, integrantes do Judiciário e do Ministério Público agiram como uma força política “queriam definir quem seria candidato, influir de forma inequívoca quem seria candidato”.
Sérgio Moro, lembra o ministro Gilmar Mendes, vazou no período eleitoral a delação do ex-ministro da Fazenda de Lula Antônio Palocci – delação que mais recentemente foi considerada inócua.
De acordo com o jurista, pós-doutor e professor de Direito Constitucional da PUC/SP Pedro Serrano o que se julga hoje não é a interpretação diferente da ordem jurídica, não é a disputa na linguagem de narrativas no interior da ordem de competências que é própria do Direito. “Estamos enfrentando uma linguagem mínima do Direito contra uma ação política tirânica. O que se quer realizar contra Lula são medidas de exceção, desconsiderá-lo como ser humano”, afirma Serrano.
Ainda de acordo com o jurista um processo de exceção não trata o cidadão não como réu, não como um réu que eventualmente errou, um processo de exceção tem uma aparência de cumprir o Direito e a Constituição, mas no seu conteúdo material é uma ação política, não jurídica, tirânica de combate ao inimigo, aquele que não tem uma proteção jurídica mínima do Estado, não tem uma proteção dos direitos.
O artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que “ao ser julgado o ser humano sempre tem direito a um juiz imparcial em audiência púbica. “Lula nem a isto teve direito”, aponta Serrano.
A democracia constitucional, a legislação rígida serve para conter a violência do Estado. “Os procuradores agiram como advogados privados de acusação. Isto se confirma porque foram ao STF lutar contra a decisão do Fachin e principalmente contra a decisão da suspeição. E eles não foram como procuradores, não foram em nome da instituição, foram em nome próprio, em nome privado, os procuradores da Lava Jato foram em nome próprio lutar contra o Lula no STF. Isto é a prova que eles não atuaram enquanto representantes do Ministério Público, mas atuaram em nome particular. Agiram como advogados privados de acusação e não como procuradores públicos. Por tanto não é só o Moro é os procuradores também , agiram como militantes políticos, é uma fraude que se montou contra Lula”, acusa o pós-doutor em Direito Pedro Serrano.
De acordo com Serrano a decisão proferida pelo ministro Fachin que reconhece a incompetência de Sérgio Moro está correta, mas a suspeição precede no plano da defesa dos direitos de Lula porque a incompetência torna nulo os atos do processo, mas possibilita o juiz reaproveitar a instrução processual das provas, depoimentos. A suspeição de Moro torna tudo nulo, protege com mais intensidade os direitos fundamentais e os direitos humanos de Lula. Na dúvida se deve utilizar a decisão que protege com mais intensidade. “Uma decisão menos intensa não pode ter a prerrogativa de suspender uma decisão que protege mais intensamente. Isto é pacífico no plano Constitucional”, destaca Serrano.
O pós-doutor em Direito Pedro Serrano relata que quando observamos os grandes casos das injustiças como o caso Dreyfus (1894-1906), e o atual de Lulao Judiciário é sempre lento, complexo para reparar a injustiça grave, e uma das razões para isto é o envolvimento de setores sociais. “Ninguém pratica uma injustiça pública grave como esta contra Lula sem o envolvimento de amplos setores sociais e foi o que houve. Não foi somente os procuradores e o Moro, foi boa parte do sistema de Justiça dos Tribunais que estavam envolvidos nisto nesta fraude, a mídia participou ativamente da construção desta fraude, jornalistas amarraram suas biografias na fraude da Lava Jato, há uma tentativa é salvacionista”, dispara Serrano.
Isto significa que estes setores empresariais, sociais, setores da grande imprensa que recebiam informação do MP e do Judiciário (e não investigaram) querem que o STF proteja minimamente os procuradores e Moro para protegerem a si mesmos. Preferem sacrificarem a democracia do que suas próprias biografias.
“As conversas hackeadas revelam que MP articulava a imprensa para pressionar e coagir ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para afastar ministros do STJ”, lembra Serrano.
Nenhuma conduta é imune à crítica e ao escrutínio, mas falhas ou excessos, estes devem ser corrigidos tendo como parâmetros a própria Constituição da República, os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório.
O Supremo Tribunal Federal tem hoje o poder de autodefender institucionalmente o próprio Poder Judiciário e restaurar a democracia de forma terminativa. Alguém já afirmou que uma democracia só se faz pelas mãos de democratas.
MARLON DE SOUZA ” BLOG BRASIL 247″ ( BRASIL)
Jornalista, atuou como repórter na série de reportagens sobre o esquema conhecido como a Máfia das Sanguessugas. Venceu o Prêmio de Jornalismo do Movimento Nacional de Direitos Humanos e o Prêmio de Jornalismo Econômico da FIESC