A preservação dos direitos constitucionais e o fortalecimento do Estado social enfrentam a ameaça do avanço ultraliberal no embate decisivo que definirá os rumos da soberania nacional nas urnas
1.
Sabemos que, nos regimes político-administrativos condicionados pelo voto popular, as Constituições definem e garantem sua estrutura e funcionalidade. A democracia é louvada por ser o pressuposto da liberdade individual e coletiva. Todavia, também sabemos que, por si só, ela não garante a emancipação humana, uma sociedade mais equânime e o bem-estar social.
Mas é sob seu manto — o da democracia — que se justifica a preservação da luta entre desiguais, mesmo diante de situações extremas de domínio das condições necessárias para tal. Se a liberdade é um direito formal, constitucional, ela deveria possibilitar ao cidadão o “direito a ter direitos”[i]. Quando o direito constitucional se restringe a chancelar uma liberdade limitada, a própria concepção de liberdade resulta comprometida. Assim, a cidadania formal (meramente jurídica) converte-se em obstáculo para o florescimento da cidadania substantiva — aquela que confere um elevado status de pertencimento social, mensurado pelo acesso pleno e indistinto de toda a população à justiça, saúde, educação, habitação, emprego, renda e representação política, em síntese, a condições para que qualquer um possa ter uma vida digna e liberdade de escolhas.
Daí, o fortalecimento de uma representação progressista nos Poderes da República, de modo especial no Congresso Nacional, é o mecanismo capaz de conferir voz política aos trabalhadores e às camadas populares. Essa presença é indispensável para conter as insurgências das elites econômicas que buscam apropriar-se do orçamento público, instrumento decisivo na alocação de recursos em prol de políticas sociais inclusivas.
Não é à toa que, historicamente, toda medida governamental voltada à proteção do trabalhador e da população vulnerável é rechaçada pela elite financeira e pela imprensa conservadora, que recorrem imediatamente ao discurso alarmista sobre o ‘aumento do déficit público’. Para os setores dominantes, focados exclusivamente na acumulação de capital e na preservação de privilégios, qualquer investimento no povo é pechado de ‘despesa desnecessária’. Alegando razões fiscais e macroeconômicas, as elites impõem políticas de austeridade[ii] que promovem exclusão, subtração de direitos e precarização das relações trabalhistas.
O orçamento público funciona como um verdadeiro jogo de cabo de guerra (ou puxa-puxa): a direção para a qual a corda é tracionada determina se haverá redução ou ampliação das desigualdades. Essa analogia ilustra a luta de classes no Brasil, na qual, mandato após mandato, o lado vencedor tem sido invariavelmente jogado pelos donos do poder. Embora representem uma minoria demográfica, esses grupos dominam as regras do jogo e impõem sua força sobre a maioria — constituída por trabalhadores formais, informais, autônomos, PJs, empreendedores de si mesmos, motoristas e entregadores de aplicativos. Com a precarização das relações de trabalho, gerada pelas reformas trabalhistas, as categorias inerentes às posições nas ocupações têm se fracionado e multiplicado.
2.
A análise das relações entre Estado e Governo possui implicações profundas na vivência da cidadania. O Estado constitui a estrutura política e jurídico-legal perene, circunscrita a um território e garantidora da soberania[iii]. O Governo compreende a direção transitória do Estado exercida pelos Três Poderes, usualmente associada ao Executivo. A harmonia republicana depende do sistema de freios e contrapesos, projetado para impedir a hipertrofia ou a concentração de poder em indivíduos ou instituições. A preservação da Constituição assenta-se nesse equilíbrio instável, no qual a fiscalização mútua entre os Poderes protege a sociedade contra o arbítrio e o autoritarismo.
Sempre que um dos Poderes extrapola seus limites constitucionais, os pilares republicanos entram em colapso. A história brasileira revela uma crônica fragilidade institucional, na qual os períodos democráticos são sucessivamente interrompidos por regimes de exceção. Desde a Proclamação da República até o presente, o país promulgou seis Cartas Magnas (1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988), refletindo a alternância dramática entre a concessão de direitos para o povo e o chancelamento do autoritarismo.
É emblemático que a primeira Constituição republicana, em 1891, tenha nascido de um golpe militar que depôs a Monarquia. Esse ‘pecado original’ serviu de modelo e estímulo para rupturas posteriores, como a instalação do Estado Novo de Getúlio Vargas e a Ditadura Militar de 1964, que sequestrou o Estado e os direitos dos cidadãos por mais de vinte anos. A redemocratização foi alcançada a um custo social elevadíssimo, culminando na promulgação da Constituição Cidadã de 1988.
Contudo, a instabilidade no equilíbrio dos Poderes permanece viva, como atestou o famigerado ataque golpista de 8 de janeiro de 2023. Caso a intentona tivesse sido bem-sucedida, a Carta Cidadã teria sido revogada. O ‘pecado original’ do golpismo, alimentado por narrativas de revoluções e contrarrevoluções, insiste em manter o povo afastado das decisões nacionais. Enquanto as estruturas de poder forem dominadas pelas elites econômicas, a ameaça à democracia continuará latente.
Nessa gangorra constitucional, a efetividade dos direitos oscila conforme a correlação de forças políticas. Nossa história demonstra que a perpetuação da ordem democrática é ameaçada toda vez que governos progressistas tentam mover o pêndulo orçamentário para atender às necessidades da população na base da pirâmide social. Esse padrão é evidenciado pelas perseguições históricas a presidentes que propuseram reformas de inclusão: Getúlio Vargas foi alvo de incessante perseguição política que o conduziu tragicamente ao suicídio; Juscelino Kubitschek (JK) teve sua posse e mandato ameaçados por sucessivas conspirações golpistas articuladas por setores da UDN e facções das Forças Armadas; João Goulart (Jango) foi Deposto pelo golpe de 1964 sob a acusação de subversão ao propor as ‘Reformas de Base’, destinadas a combater a desigualdade estrutural. Ressalte-se que há fortes suspeitas e contestações sobre as causas das mortes de JK e Jango, ambas em 1976, no contexto da Ditadura Militar (com a vigência da Operação Condor).
3.
A alegação da ‘ameaça comunista’ atua como um verdadeiro coringa de chantagem psicossocial, mobilizado pelas elites para engajar as camadas médias e populares na legitimação de atos golpistas — incluindo o apelo histórico à intervenção das Forças Armadas dos Estados Unidos. Esse vírus ideológico permanece incrustado na cultura militar e conservadora, reaparecendo no impeachment de Dilma Rousseff em 2016, no 8 de janeiro de 2023 e no permanente estado de vigília agressiva contra o governo democrático, estendido para acampamentos virtuais nas redes sociais (ironicamente em “substituição” aos instalados junto aos quarteis do exército).
Ademais, a campanha do candidato bolsonarista traz nada mais do que uma proposta de intervenção velada à independência e autonomia institucionais e aos interesses do povo brasileiro, ao recomendar a participação de representantes do governo americano para atuar diretamente no processo de transição, caso seja eleito. Além dessa afronta à nossa soberania, o referido candidato a reforça ao declarar um alinhamento praticamente incondicional aos interesses dos EUA, ao abrir nossas fronteiras à exploração das riquezas nacionais, como terras raras, petróleo, minerais em geral, energias renováveis, tecnologias, dentre outros recursos.
No plano doméstico, as propostas do candidato, aliada à pauta da extrema-direita, sinalizam para a eliminação de direitos e a adoção de políticas de austeridade econômica e de privatizações. Em suma, prega o desmonte do Estado social e a adoção de uma austeridade radical, espelhada abertamente no modelo ultraliberal do presidente argentino Javier Milei. O resultado dessa política na Argentina tem sido devastador: estagnação econômica, falência de empresas, precarização do trabalho, destruição de salários e uma exclusão social que lançou mais de um terço da população na pobreza e 7,5% na indigência.
Do exposto, O cenário que se avizinha nas eleições de 2026 coloca em disputa a própria sobrevivência das políticas sociais no Brasil e a questão da pobreza e desigualdades. Depreende-se, assim, que poderemos, por meio do próximo governo eleito, caso progressista, afirmar o Estado como instância de garantia e promoção do bem-estar social e econômico do país e da população. Já a vitória do projeto ultraliberal significará o sucateamento do Sistema Único de Saúde (SUS) como rede pública e universal, o sufocamento do ensino e da pesquisa científica (com a drenagem de recursos da CAPES, do CNPq e a pressão privatista sobre as universidades públicas), além do ataque à Previdência Social e a programas vitais de transferência de renda, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Além disso, o modus operandi do extremismo caracteriza-se pelo conflito permanente, pelo armamentismo, pela degradação das relações institucionais, pela corrupção e por práticas desumanas — demonstradas cabalmente durante a tragédia da pandemia de COVID-19 e no colapso social provocado pela proliferação das apostas virtuais (BETs). Na reta final do pleito, esse grupo fomenta divisões extremas ao provocar controvérsias e tensões religiosas — como os ataques velados e abertos à imagem de Nossa Senhora Aparecida como Padroeira do Brasil —, incitando uma ‘guerra santa’ entre evangélicos e católicos e instigando uma perigosa teologia do domínio.
Registre-se, ainda, que uma situação antes nunca vista no exercício do poder por nenhum presidente da República — nem durante os governos militares — concerne à imbricação e promiscuidade no exercício do poder executivo, no qual negócios e interesses do clã familiar do ex-presidente sobrepuseram-se aos assuntos de Estado, instalando uma dinâmica de nepotismo, chantagem e instabilidade permanente que atenta contra a ética e o decoro republicanos. Este imbróglio de interesses familiares incrustados no comando do país, tem implicações diretas na condução do governo e do Estado, comprometendo as relações com os demais poderes e a própria sustentação da República. Nunca se testemunhou coisa parecida, na qual se misturam problemas e conflitos familiares com assuntos públicos, governamentais e do próprio Estado.
Frente a esse horizonte nebuloso, revela-se urgente a escolha de um governo que fortaleça o Estado brasileiro enquanto guardião perene da Constituição de 1988. A preservação do aparato jurídico-legal de proteção social é a única garantia de que a vida em sociedade possa ser gerida com dignidade e justiça. As eleições de 2026 exigem a escolha consciente de governantes comprometidos com os valores republicanos — princípios éticos e políticos que garantem que a República seja efetivamente a res publica (coisa pública, interesse de todos os cidadãos) —, e não instrumento de apropriação por minorias abastadas.
Como desfecho, cumpre invocar o Artigo 1º da Carta Magna de 1988, que consagra o Brasil como um Estado Democrático de Direito fundamentado na cidadania e na dignidade da pessoa humana, assentando categoricamente em seu parágrafo único que ‘todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente’. É esse comando constitucional que deve guiar a nação: recolocar o cidadão no centro do orçamento e das decisões públicas é o único caminho para superar o histórico de exclusão e assegurar a soberania e a paz no Brasil.
FERNANDO DE SOUSA ” BLOG A TERRA É REDONDA” (BRASIL)
*Fernando J. Pires de Sousa é professor titular aposentado de economia na Universidade Federal do Ceará (UECE).
Notas
[i] Menção da filósofa Hannah Arendt em As Origens do Totalitarismo, de 1951.
[ii] Sobre este tema, dentre outros, ver SOUSA, F. J. Pires de. Crises econômicas e percalços à inclusão social. In: SOUSA, Fernando J. Pires de; PLAISANCE, Éric; PIRES, Iêda M. Maia (orgs.). Inclusão social e diversidade na educação: desafios do mundo atual. Cajazeiras/PB: Edições AINPGP, 2023.
[iii] Não é intenção aqui referir-se às teorias sobre Estado, até porque há uma miríade de conceitos e interpretações inerentes aos mais diferentes campos do conhecimento, como em filosofia, ciência política, sociologia, direito, economia e relações internacionais.