Operação militar na Venezuela foi um ato de guerra em direta violação do direito internacional
No meio do nevoeiro do debate, aclaremos a gravidade do que aconteceu. Primeiro ponto: a operação militar na Venezuela foi um ato de guerra em direta violação do direito internacional.
Como é sabido, a Carta das Nações Unidas só permite o uso da força (expressão que, no final da Segunda Guerra Mundial, substituiu a palavra que ninguém queria pronunciar) em duas situações — resolução aprovada pelo Conselho de Segurança ou legítima defesa. Neste caso, na Venezuela, nem uma coisa, nem outra — nem deliberação das Nações Unidas, nem legítima defesa (nem sequer a exigência de informação ao Congresso foi cumprida).
Segundo ponto: há uma importante diferença entre direito soberano e direito militar. No primeiro, no direito soberano, o Estado combate o crime com as leis penais e os poderes da polícia e dos tribunais; no outro, no direito militar, o Estado age como parte num conflito armado contra um contendor inimigo.
Em síntese, esta é a diferença entre guerra ou justiça — os militares não participam nas operações de justiça e os tribunais criminais não se envolvem em casos de guerra. E, no entanto, o discurso americano navegou sempre nesta ambiguidade: enquanto prometia trazer os criminosos à justiça, Donald Trump usava o exército para uma operação de guerra. George Fletcher, escreveu a propósito: “É mau demais pensar a guerra como a política por outros meios. Mas pensar a guerra como justiça por outros meios corre o risco de imitar a guerra santa do inimigo“.
Terceiro ponto, a futilidade. Mesmo pondo de lado o direito internacional de lado, o aspecto mais desconcertante desta operação é a sua absoluta irrelevância política. O regime não mudou e tudo ficou na mesma na região.
O único prejuízo, a meu ver, virá exclusivamente para os Estados Unidos, cuja política externa expõe de forma bastante crua a sua visão imperial: a única lei que seguimos é a do nosso próprio interesse. No fundo toda a operação parece ter sido encenada para o espetáculo, mas espetáculo não é política externa.
A operação, pura e simplesmente, não tinha plano nem política: nem autorização constitucional para agir, nem legitimidade internacional, nem houve mudança de regime, nem plano de retirada das forças. Afinal digam-me: o que é que os Estados Unidos ganharam com isto? A imagem de Maduro algemado? Foi para isso que se invadiu um país e se violaram as regras do direito internacional?
E, se querem saber, a imagem de Nicolas Maduro, algemado e de olhos vendados, não é uma humilhação para o próprio — ela tornar-se-á, com o passar do tempo, o símbolo da agressão e da brutalidade imperialista. Os Estados Unidos pagarão um preço elevado na sua imagem e na sua credibilidade internacional. Nenhum tribunal americano tem competência para julgar Maduro.
Nenhum tribunal tem a suficiente independência do poder político para julgar um estrangeiro que o seu governo considerou como inimigo. Nenhum tribunal lhe garante a presunção de inocência. Não será um julgamento, mas um jogo de cartas marcadas. No final, ao pactuar com a farsa montada para justificar esta intervenção militar, será a justiça americana a ficar mal na fotografia. Esta história ainda agora começou a ser contada.
Há quem desconsidere o direito internacional e veja nele uma perigosa ilusão. Não estou de acordo: ele vale mais do que muitos pensam e a verdade é que a maior parte das nações cumprem as leis internacionais, a maior parte do tempo. A violação da lei internacional é sempre um mau começo para o agressor — retira autoridade moral e mina a sua credibilidade. Depois da guerra do Iraque, esta é a segunda vez que acontece. A primeira foi feita com base numa mentira, a segunda a pensar num espetáculo de televisão. E só estamos no início.
P.S.: A Europa, incapaz de condenar o ataque e a violação do direito internacional, pede “calma e moderação por todas as partes”. A hipocrisia e o duplo critério ocidental começam a ser insuportáveis.
JOSÉ SOCRÁTES ” BLOG ICI NOTÍCIAS” ( PORTUGAL / BRASIL)