Sem federalização, caberá ao MPE-RJ a exclusividade da investigação de uma operação que contou com sua participa

Em maio de 2006, em resposta a um ataque do PCC (Primeiro Comando da Capital), a Polícia Militar de São Paulo perpetrou um massacre que vitimou mais de 500 pessoas. A maioria era jovens pretos, muitos sem ficha criminal. O episódio ficou conhecido como “crime de maio de 2006”, um dos maiores massacres da história do Brasil.

O ritmo de mortes só arrefeceu quando o Ministério Público Federal conseguiu, junto ao Conselho Regional de Medicina, médicos legistas para participar dos laudos do Instituto Médico Legal. O fato de saber que existiam observadores externos segurou a sanha assassina da polícia, comandada por um Secretário de Segurança egresso do Ministério Público Estadual.

O MPE-SP entrou com ações contra o MPF, tornou-se titular da ação para apurar as mortes. E o crime tornou-se impune. O maior massacre da história de São Paulo permaneceu uma mancha sobre o sistema judicial e sobre o MPE paulista.

O mesmo está acontecendo no massacre do Rio de Janeiro.

Imediatamente após o massacre, o MPF-RJ adotou duas medidas. A primeira, solicitando ao governador do Rio dados sobre a operação, para avaliar a gravidade dos crimes cometidos. Depois, pedido ao IML para seguir protocolos para apurar execuções de pessoas.

O documento havia sido enviado diretamente ao governador do Estado do Rio de Janeiro, requisitando informações sobre a operação policial na Penha, conduzida pelo GAECO/MPRJ com apoio de unidades especiais da PM e da Civil.

O ofício questionava:

• a finalidade da operação,
• os custos,
• se havia alternativas menos letais,
• o cumprimento das diretrizes da ADPF 635 (ADPF das Favelas),
• uso de câmeras corporais,
• presença de ambulâncias e respeito ao horário escolar,
• além de pedir relatórios públicos de transparência

Imediatamente, o Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antônio José Campos Moreira, entrou junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, com Reclamação para Preservação da Autonomia do Ministério Público (RPAMP), alegando que o MPF invadiu atribuições do MPRJ ao requisitar informações diretamente ao governador sobre a megaoperação policial no Complexo da Penha, realizada em 28 de outubro de 2025 pelo GAECO/MPRJ, com apoio da Polícia Civil e Militar.

O MPF pretendia analisar a finalidade da operação, os custos, o cumprimento de diretrizes da ADPF 635, a chamada MPF das Favelas, que impõe uma série de exigências para invasão de favelas, o uso de câmeras corporais e o respeito aos horários escolares.

A demanda do MPE-RJ foi aceita pela relatora do CNMP, Fabiana Costa Oliveira Barreto, que deferiu liminar impedindo a atuação do MPF. Na mesma medida, a relatora impede, também, a atuação da Defensoria Pública. Há dúvidas, inclusive, sobre o uso das câmeras corporais da PM do Rio de Janeiro.

Ou seja, caberá ao MPE-RJ a exclusividade da investigação de uma operação que contou com sua participação.

Se o crime não for federalizado, dificilmente será apurado.

LUIS NASSIF “JORNAL GGN” ( BRASIL)