O risco de governadores de extrema-direita usarem as PMs contra o governo central exige uma reforma no sistema de segurança pública.

Peça 1 – das Forças Públicas às Polícias Militares

Um dos grandes desafios do federalismo brasileiro é a subordinação das Polícias Militares estaduais a um poder central. Trata-se de um dilema histórico.

No Império existiam as Guardas Nacionais, de caráter local, controlada pelos chamados coronéis regionais. Eram braços armados do poder dos coronéis, criadas para controlar rebeliões regionais.Play Video

Na Primeira República, cada estado tinha sua Força Pública, com pequenos exércitos estaduais. Em alguns casos, tinham mais poder de fogo que o próprio Exército. Em 1920, a Força Pública de São Paulo tinha aviões e artilharia próprios.

Após a Revolução de 1930, Getúlio Vargas criou mecanismos de subordinação, não ao poder civil federal, mas ao Exército. Eram usadas no policiamento interno e como reserva militar, em caso de guerra. Esse modelo se manteve na República, de 1946 a 1964.

Na ditadura, as PMs foram fortemente militarizadas e integradas ao sistema de segurança nacional, utilizadas na repressão política e no controle de protestos.

Com a Nova República, elas continuaram sendo forças auxiliares e reserva do Exército, formalmente subordinadas aos governadores, mas como doutrina, equipamentos e treinamento regulados pelo Exército.

No período de ascensão da ultra-direita bolsonarista, tornaram-se claramente ameaças à democracia interna dos estados.

Peça 2 – os motins das PMs

A partir da década de 2010, eclodiram diversos motins de PMs.

No início, com demandas corporativas:

• em 2011, motim de PMs e bombeiros no Ceará.
• em 2012, motim pesado na Bahia, com Policiais Militares ocupando a Assembleia Legislativa.
• em 2014, greve relâmpago em Pernambuco, durante a Copa das Confederações.
• em 2017, greve pesada no Espírito Santo, provocando caos generalizado, com centenas de mortes, saques e colapso da ordem pública.
• em 2019, motim da PM com grande violência e confronto entre policiais e governo estadual.
• em 2020, no Ceará, PMs rebelados em greve por dez dias, com apoio explícito de setores bolsonaristas e do próprio comandante da Força Nacional.

Na década de 2010, os motins tinham conotação sindical/corporativista. A partir de 2020, ganharam conotação político-ideológica, alinhada ao discurso da extrema direita.

Hoje em dia, os maiores estados do país estão em mãos de governadores próximos à ultra-direita, dispostos a instrumentalizar suas respectivas PMs.

Agora, com o PL 2395, a ultra-direita dá sua tacada mais atrevida, visando conferir às PMs poder de fogo equivalente ao do Exército. Há o risco evidente de, em qualquer momento de maior tensão política, governadores de ultra-direita acionarem suas PMs contra o governo central. Daí, a necessidade urgente de uma remodelação no sistema nacional de segurança pública.

Peça 3 – a experiência internacional

Vamos a alguns exemplos internacionais sobre o controle das polícias estaduais.

 Quadro Comparativo de Estruturas Policiais e Controle do Governo Central

País	Estrutura Policial	Controle sobre polícias locais/estaduais	Estratégias contra crime organizado	Mecanismos contra insubordinação
Brasil (atual)	Polícias Militares estaduais, subordinadas a governadores; PF e PRF federais	Governo federal só intervém em caso de “grave comprometimento da ordem”	PF no combate ao crime organizado; cooperação informal com PMs	Alto risco de autonomia política das PMs, ausência de controle federal direto
Espanha	Polícia Nacional (federal), Guarda Civil (militarizada), e polícias regionais (Catalunha, País Basco)	Ministério do Interior controla polícia nacional e guarda civil; polícias regionais subordinadas a estatutos autonômicos	Guarda Civil atua contra narcotráfico e terrorismo	Governo central pode intervir nas regiões (art. 155 da Constituição)
França	Polícia Nacional (urbana, subordinada ao Ministério do Interior) e Gendarmaria (militar, subordinada ao Ministério do Interior e Defesa)	Total centralização; não há polícias estaduais	Forças conjuntas (RAID, GIGN) contra terrorismo e crime organizado	Estrutura fortemente hierarquizada; risco de insubordinação é mínimo
México	Polícias estaduais e municipais; criação da Guarda Nacional (federal, com base militar)	Governo federal pode assumir segurança em estados críticos	Guarda Nacional combate cartéis; coordenação com Exército	Forte centralização, mas militares dominam segurança pública
EUA	Polícias locais e estaduais; FBI e DEA no nível federal	Autonomia ampla dos estados; coordenação se dá por task forces e verbas federais	FBI/DEA coordenam contra máfia, terrorismo e drogas	Governo federal pressiona via cortes de verba ou legislação federal, mas não controla diretamente polícias estaduais
Chile	Carabineros (polícia militarizada nacional), subordinados ao Ministério do Interior	Estrutura totalmente nacional; não há polícias estaduais	Carabineros atuam diretamente contra crime organizado; colaboração com PDI (Policía de Investigaciones)	Forte subordinação ao poder civil; centralização garante controle

Peça 4 – o Ministério da Segurança Pública

A criação de um Ministério da Segurança Pública poderia ser o caminho para prevenir eventuais sedições das Polícias Militares Estaduais.

Vamos a uma proposta genérica, a partir dos estudos de especialistas disponibilizados na rede.

 1. Estrutura Geral

• Ministério da Segurança Nacional (MSN) separado do Ministério da Justiça.
• Subordinado ao Poder Executivo Federal, com funções específicas de coordenação e supervisão sobre segurança pública.
• Abrangência: Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), sistema penitenciário federal e supervisão das PMs estaduais.

 2. Enquadramento das Polícias Militares

• Carreira Nacional Unificada
  • Formação inicial dos oficiais de PMs padronizada nacionalmente, em centros federais de formação.
  • Certificação obrigatória do MSN para promoções a postos superiores (tenente-coronel, coronel).
• Controle Orçamentário Condicional
  • Repasse do Fundo Nacional de Segurança condicionado ao cumprimento de protocolos federais (direitos humanos, combate à corrupção, integração em operações conjuntas).
• Mecanismo de Intervenção Parcial
  • MSN pode assumir temporariamente o comando de uma PM em casos de grave insubordinação ou associação com o crime organizado.

 3. Combate ao Crime Organizado

• Força Nacional Permanente
  • Transformada em corpo fixo, com efetivo treinado sob comando federal, pronto para deslocamento rápido em estados críticos.
• Centros Integrados de Inteligência
  • Compartilhamento de dados obrigatórios entre PF, PRF, PMs e Abin.
  • Monitoramento de facções criminosas, lavagem de dinheiro e tráfico internacional.
• Unidades conjuntas (à la FBI task force)
  • Equipes mistas federais e estaduais para crimes de alta complexidade (cartéis, facções, terrorismo).

4. Prevenção de Insubordinação

• Conselho Nacional de Supervisão Policial
  • Composto por membros do Congresso, do Executivo e da sociedade civil.
  • Fiscaliza condutas das PMs, investiga denúncias de politização ou envolvimento com milícias.
• Educação Democrática
  • Treinamento obrigatório das PMs em direitos humanos, história da democracia e controle civil.
• Rotatividade de Comandos
  • Altos oficiais das PMs podem ser transferidos entre estados por decisão federal, reduzindo vínculos locais que alimentam milícias ou facções.

 5. Inspiração Internacional

• Espanha → Intervenção federal parcial (art. 155) em casos de crise.
• França/Chile → Padronização nacional da formação e centralização de comando.
• México → Força de caráter federal para combater organizações criminosas com base militarizada (mas no Brasil seria civil-militar mista).
• EUA → Integração de forças via verbas e task forces, sem eliminar autonomia estadual.

LUIS NASSIF ” JORNAL GGN” ( BRASIL)