Sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC 3/2022, que transfere terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e iniciativa privada, voltou a ser discutido pelo CCJ. O projeto enfrenta resistência da base governista e de organizações ambientalistas, considerando que a privatização ameaça à biodiversidade do litoral brasileiro e até para os setores de Turismo, Pesca e Exportação.