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Há lacunas na legislação para o uso de dados pessoais em investigações criminais, mesmo diante do crescente monitoramento nas grandes cidades.
Na última sexta-feira (12), o programa TVGGN Justiça recebeu a jornalista Luiza Medeiros e o professor da UnB, Alexandre Veronese, sobre a regulação das mídias no cenário global e quais são as demandas brasileiras para que a regulação das redes possa garantir a soberania nacional.
Para Veronese, o desafio para regulamentar as redes e plataformas sociais envolve a regulamentação privada dessas interações, tornando-se um problema geopolítico transnacional, assim como as questões ambientais, aquecimento global e direito do mar.
Neste sentido, o que temos de mais avançado no momento é a General Data Protection Regulation (GDPR), regulamento do Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, que estabelece regras sobre a privacidade e proteção de dados de cidadãos, criada em 2016 e em vigor desde 2018.
Na União Europeia, esta legislação determina como podem ser utilizados os dados dos cidadãos, inclusive no âmbito criminal. Já o Brasil e a América Latina carecem desse respaldo jurídico.
“Todos os países protegem questões mais ligadas no âmbito comercial e menos no âmbito de segurança nacional ou de investigação policial. É extremamente urgente que o Brasil tome a liderança pelo papel de protagonismo que temos e crie essa legislação, que já existe um desenho inicial no Congresso Nacional, e não só para investigação criminal, mas para cooperação internacional no trânsito de dados”, recomenda o professor.
Convenção
Em abril de 2023, o Governo Federal promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada em Budapeste, proposta de enfrentamento multilateral a delitos cometidos no ambiente virtual.
Alexandre Veronese admite que os crimes virtuais representam, sim, um risco técnico para as autoridades, até porque apesar da Convenção de Budapeste, ainda não há uma retaguarda legal para definir como os dados serão utilizados em investigações criminais.
“Estamos vivendo em um ambiente de monitoramento de câmeras para a segurança do Estado. Ninguém é contra que o Estado colete dados para nos proteger de problemas graves, mas tudo isso tem de ter regras”, emenda.
Do offline para o online
Na avaliação da jornalista Luiza Medeiros, doutoranda em Ciência Política pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e autora da tese “Democracia e políticas de mídia para o enfrentamento à desinformação”, os problemas criminais que enfrentamos migrou do mundo real para o virtual.
Este fenômeno foi possível devido à desatualização das leis. A que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, por exemplo, é de 1962.
A doutoranda avalia que as leis atuais são ineficazes e possuem diversas lacunas, que resultam na predominância de atores corporativos, como a Rede Globo, na formulação de novas leis e até na definição da agenda do Poder Executivo.
“Ainda que a legislação proíbe a prática de monopólio e oligopólio, essas diretrizes não são efetivamente aplicadas, precisam de regulamentação. o Grupo Globo mantém cinco emissoras próprias, mas alcança quase todos os municípios do Brasil por conta das suas afiliadas sem violar a lei, por conta da lacuna legislativa, permitindo que empresas dominantes como a Globo exerçam controle significativo no mercado nacional e, claro, pressões sobre a produção legislativa nas políticas de mídia”, observa.
Ainda sobre uma possível regulamentação, a mídia tradicional tentou se reinventar a partir do fact checking, a fim de “tentar resgatar o paradigma da objetividade”, na visão da jornalista. No entanto, apesar de demandar a regulamentação de redes sociais e plataformas, esta mesma mídia é contrária a novas determinações sobre a atuação dos veículos de imprensa.
Confira o debate completo no YouTube da TVGGN ou no link abaixo:
CAMILA BEZERRA ” JORNAL GGN” ( BRASIL)