Os militares brasileiros receberam um presentão de um dos maiores aliados de Bolsonaro na sua campanha permanente contra o STF e pela dissolução da nossa democracia, Daniel Silveira.

O deputado, condenado a 8 anos de prisão pelo STF pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes, por coação em processo judicial e perdoado pelo Bolsonaro, incluiu as Forças Armadas entre os órgãos de segurança que podem ser agraciados com uma ampliação do excludente de ilicitude pretendida pelo PL 733/2022. Essa semana, o PL que cria a figura da “circunstância exculpante” foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara.

Excludente de ilicitude é o seguinte: certas classes de brasileiros, como policiais e militares, têm, em algumas circunstâncias, permissão para matar sem que isso seja considerado crime. Agora, ao lado do excludente de ilicitude, as tais “circunstâncias exculpantes” permitiriam que membros das Forças Armadas matassem cidadãos que estiverem portando armas ou “outro instrumento capaz de causar morte ou lesão corporal de natureza grave”.

Além de matar em caso de legitima defesa própria ou de terceiros, os militares também poderiam atirar em “defesa da inviolabilidade do domicílio” ou diante de “atos de terrorismo”, dois casos que os bolsonaristas sonham aplicar contra movimentos sociais. Finalmente, os militares não precisariam estar oficialmente em uma GLO (operação de Garantia da Lei e da Ordem), mas poderiam estar “em ações subsidiárias”- ou seja, quando destacados para construir uma ponte, pintar uma calçada ou construir um hospital.

Hoje, eles têm permissão de matar apenas durante operações militares e de garantia da lei e da ordem, e apenas quando ha um “ato hostil que represente grave ameaça a integridade física dos integrantes da Força” ou da população. Os soldados devem fazer uso “escalonado”, “gradual” ou “gradiente” da forca, comecando com uma ordem verbal, passando por armas nao letais e disparos de advertência, e apenas “como último recurso” eles podem atirar em civis.

A permissão para matar mais com mais liberdade é uma demanda antiga da cúpula militar desde que passou a ser empregada com mais frequência em operações GLO, há uma década. Em sua aliança com Temer, conseguiram mudar a lei para que todos os casos sejam enviados à Justiça Militar onde, por regra, são absolvidos, conforme eu relatei no livro Dano Colateral (ed Objetiva/Cia das Letras).

Bolsonaro já havia tentado ampliar o excludente de ilicitude para militares em 2019, inserindo-o dentro do pacote anticrime, enviado pelo então ministro Sérgio Moro ao Congresso. Na época, o trecho foi retirado pelos parlamentares. A nova movimentação comprova que os militares seguem interessados em uma carta branca para matar.

Demonstra também que seguem sendo grandes aliados de Bolsonaro, que pretende valer-se deles na provável derrota para Lula nas eleições de outubro. Se há uma parte do generalato que propala à imprensa – sempre em off –que as Forças Armadas não se entregariam a uma aventura golpista, certo é que Bolsonaro e seu círculo duvidam da firmeza dessa decisão. E seguem trabalhando para convencer os generais de que a empreitada – seja ela quão maluca for – trará ainda mais recompensas.

NATÁLIA VIANNA ” JORNAL DO BRASIL” ( BRASIL)

Natalia Viana. Diretora Executiva da Agência Pública