Tragédias, como o deslizamento de encostas em Petrópolis (RJ), podem ser evitadas pelo Poder Público se a Constituição for respeitada

Todos anos assistimos as cenas lamentáveis de enchentes, deslizamentos de encostas e desmoronamento de edificações por terem sido construídas em lugares inapropriados. As tragédias consomem vidas e patrimônio das famílias mais carentes, além da comoção natural da população que incrédula se pergunta: De novo? Como isso pôde acontecer? Não fazem nada para impedir estas tragédias? Mas sempre a infinita solidariedade deste povo se mobiliza com doações, leite, água, alimentos e remédios na tentativa de socorrer os atingidos da vez.

Nos noticiários aparece o Presidente, Governador, Prefeito e parlamentares visitando as áreas atingidas conclamando a caridade alheia e com isso posando “demagogicamente solidários” com o infortúnio alheio que poderiam ter evitado, pois está bem claro nos artigos 30, 37 e 43 da CF: “Artigo 30 – Compete aos municípios: VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Artigo 37 – XXII, § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Artigo 43, IV – Prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas”. Não tenho duvidas de que uma CONSTITUINTE EXCLUSIVA definirá todas estas mazelas como CRIME INAFIANÇAVEL CONTRA A NATUREZA, bem como INELEGIBILIDADE para afastar os maus gestores.

Criminosa a omissão do governante que não cumpre o Plano Diretor do seu município, aquela lei municipal que impõe obrigações aos proprietários do solo urbano, quanto a sua ocupação, destinação e cuidados com meio ambiente, por exigência constitucional que deve ser feito por arquiteto, discutido na Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito.

As cenas da TV e fotografias destas tragédias nos mostram que foram construídas casas e feitas ruas em áreas sujeitas a alagamento. Encostas possíveis de desmoronamento e inapropriadas para construções. Sabemos que na prática os gestores municipais permitem construções sem alvarás, plantas e projetos construtivos fora de cálculos e padrões construtivos, como os edificados pelas milícias no Estado do Rio de Janeiro.

Os gestores encarregados de protegerem estas áreas, muitas vezes, são os que estimulam invasões, fazendo vistas grossas para as futuras tragédias como sói ocorrer pelo comando das milícias. Difícil de monitorar estas construções em áreas impróprias? Ora, um simples drone pode fazer uma vistoria e varredura diária nestas áreas. Espantoso é que drones servem para controlar a metragem das construções urbanas para aumentar o valor do IPTU que é cobrado em função da área construída.

O tal do aluguel social não passa de uma esmola momentânea, dinheiro que poderia ser usado para plantar matas ciliares e coleta de lixo que obstruem bueiros e esgotos antes de chegarem aos rios.

Os populistas e demagogos diriam: “Mas esta população carente precisa de casa”, ao que pergunto: Amontoar famílias carentes sem creche perto, sem escola, sem área de recreação para as crianças é uma vida digna? Por que muitos destes amontoados voltam para as favelas? Caro leitor, o vídeo que pode ser acessado, não é um comercial, mas com apenas 6 (seis) minutos do seu precioso tempo, verás que precisamos assimilar as experiências bem-sucedidas dos países desenvolvidos, para resolver o problema da habitação digna e da educação fundamental, tirando a mão de obra cativa do crime
organizado, do tráfego e das milícias que substituem o Estado para aliciarem a juventude pobre e carente.

Um munícipio paranaense está começando um projeto que se tiver apoio governamental, sem custo para o poder público, como outros que com certeza surgirão, resolverá o problema da habitação. Em Cascavel, no Paraná, o atual Prefeito Paranhos e a Câmara Municipal de Vereadores alteraram o Plano Diretor do Quadro Urbano da cidade para permitir que lá seja construída uma fábrica de edifícios como já existem nos países desenvolvidos.

NILSO SGUAREZI ” BLOG OS DIVERGENTES” ( BRASIL)

* Nilso Romeu Sguarezi é advogado. Foi deputado federal constituinte de 1988