O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), marcou para o fim da tarde desta quarta-feira (3) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. A votação vai depender da existência de quorum e votos suficientes para aprovar a mudança constitucional. Por falta desses votos, a votação da proposta já foi adiada duas vezes nas últimas semanas.
Com a proposta, o governo pretende abrir espaços fiscais para encaixar as despesas previstas no Auxílio Brasil, programa social substituto do Bolsa Família, com benefícios de valor médio de R$ 400, alcançado 17 milhões de famílias carentes. Se aprovada conforme o texto do último relatório apresentado, os parlamentares terão transformado em lei um calote em titulares de dívidas definitivamente estabelecidas pela Justiça.
Mais do que isso, a aprovação da PEC promoverá um novo furo na regra de controle fiscal do teto de gastos, deixando claro que sua manutenção não resiste aos interesses específicos de Bolsonaro e dos parlamentares de sua base no Congresso. O avanço da perspectiva de que regras fiscais, no governo Bolsonaro, possam ser rompidas sem maiores cerimônias, tem causado instabilidades no mercado financeiro, concretizadas por altas nas cotações do dólar e derrubada nos preços das ações na Bolsa de Valores.
Alternativa à recusa da PEC dos Precatórios, insinuada pelo próprio governo, é a da extensão do auxílio emergencial, agora de R$ 400 mensais por beneficiário, por meio de medida provisória, segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira. Para fugir aos limites do teto de gastos, contudo, teria de ser decretado estado de calamidade ou definido que os recursos teriam origem em situação imprevisível – o que exigiria uma torção da realidade.
Há movimentos no governo para consultar o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a legalidade da iniciativa. Mas qualquer que venha a ser o argumento para o eventual aval à medida, vai dar em briga na Justiça e incertezas quanto à efetividade de aplicação do auxílio.
O ambiente em que predomina a impressão de desorganização nos controles fiscais contribui também para adicionar novos elementos aos desarranjos existentes na política econômica. Reflexo dessa situação, a inflação se encontra muito acima da meta fixada. Isso tem levado o Banco Central a avançar, apesar das hesitações, no endurecimento da política de juros.
É nesse cenário adverso que as projeções para o desempenho da economia em 2022 estão em deterioração. Mesmo com elevações mais fortes da taxa básica de juros (taxa Selic) e a extensão do atual ciclo de altas nos juros básicos, as previsões para a inflação no ano que vem já se situam próximas ao teto da meta. Em 2022, o centro da meta fixado é de uma variação do IPCA de 3,5%, com teto de 5%.
Uma ação mais agressiva do BC na definição da taxa Selic, para conter as altas de preços, já está presente na comunicação da autoridade monetária. O fim do atual ciclo de altas da Selic em torno de 12% ao ano caminha para se tornar consenso de mercado. Essa alta mais acentuada tem levado analistas a projetar atividade econômica medíocre em 2022. De 2,5% no começo de 2021, as previsões do Boletim Focus recuaram agora para 1,2%. Mas é crescente o número de departamentos econômicos de bancos e de consultorias financeiras que já estimam contração da atividade em 2022.
A verdade é que a balbúrdia que o governo Bolsonaro acusava, sem razão e sem provas, estar instalada na universidade pública, está agora presente nas contas públicas. De olho exclusivamente no seu projeto de reeleição, o presidente forçou seus ministros a produzirem programas sociais com mais ideologia do que eficácia e foco no presumido público-alvo de vulneráveis.
Bolsonaro determinou também aos aliados no Congresso que abrissem de qualquer jeito espaços fiscais para encaixar gastos capazes de turbinar sua popularidade e, de novo presumivelmente, angariar votos nas eleições presidenciais de 2022. Os aliados aceitaram a tarefa, mas não se dispuseram a abrir mão de subsídios e subvenções para grupos de interesse, muitas sem resultados comprovados. Nem, muito menos, de moderar nas emendas nada transparentes que destinam recursos a seus currais eleitorais. Com tantos interesses particulares em jogo, o espaço que pode ser aberto para o programa que Bolsonaro tenta enfiar goela abaixo do Congresso, mesmo ferindo os controles fiscais, não vai além do ano eleitoral de 2022.
O teto de gastos é uma das 14 regras de controle fiscal em vigor no país. Não é, porém, uma norma intocável – muito ao contrário. Há argumentos ponderáveis em favor de revisá-la ou até mesmo de aboli-la. Uma sociedade com tão escandalosas deficiências sociais, em que fome e extrema pobreza voltaram a avançar, tem não só a necessidade, mas a obrigação, inclusive moral, de destinar recursos público ao combate dessas chagas sociais.
Além de programas de transferência de renda, educação, saúde, segurança e ciência e tecnologia são prioridades óbvias. Mas, não há dúvida alguma, uma economia organizada necessita de regras de controle das contas públicas. Regras simples, bem desenhadas e eficazes – o que não é o caso do teto de gastos, que limita a ação do Estado para dar lugar ao setor privado, em áreas nas quais o setor privado não pode e, no geral, não tem interesse em ocupar.
A concretização do projeto de na prática instalar a balbúrdia nas contas públicas, para enfiar programas sob medida apenas para angariar popularidade e votos, já dá para notar, e isso não está passando despercebido, pode ser um tiro pela culatra. Sem âncoras fiscais em que se possa acreditar, a política de juros teria de ser convocada, como já está sendo, para, sozinha, tentar segurar o desarranjo econômico que Bolsonaro pretende consolidar.
Nem é um spoiler, de tão sabido, que seria exigência demasiada para o BC e sua política monetária. Vislumbra-se, resumindo, o pior dos mundos. Com a economia fragilizada, não sobrarão apenas inflação, recessão e desemprego. Faltarão renda, poder aquisitivo, e, muitos imaginam, votos para Bolsonaro.
JOSÉ PAULO KUPFER ” SITE DO UOL” ( BRASIL)
