A decisão do ministro Alexandre de Moraes de determinar a suspensão imediata de procedimentos investigatórios instaurados na Receita Federal contra autoridades públicas não provocados por processo judicial e afastar dois servidores que teriam violado indevidamente sigilos fiscais tem um significado que vai muito além de sua primeira leitura.

Muito embora se trate que uma questão onde se envolvem questões corporativas – havia ao menos dois ministros, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, entre os 133 investigados – é a primeira decisão judicial que evidentemente leva em conta o que está sendo revelado pelos diálogos mantidos pelos procuradores da Lava Jato, mostrados pela apuração do The Intercept .

É um passo imenso no sentido de assumir-se que, embora imprestável para produzir efeitos punitivos contra os participantes dos diálogos, pela ilicitude do meio pelo qual foram capturados, as revelações se prestam a produzir efeitos jurídicos protetivos àqueles que eles revelam ter sido prejudicados pela ilegalidade.

Neste caso, os trechos de conversas reveladas hoje mostram que a investigação da Receita tinha traços de atender a uma “encomenda” da Lava Jato.

Faz-se, assim, o passo inicial para reconhecer-se a nulidade daquilo que tenha provindo de inegável desejo de perseguição política, dos atos e decisões que visem a objetivos políticos de afirmação dos próprios investigadores.

Nada como o látego do autoritarismo arder um suas próprias costas para que se afirme que o chicote não é juridico.

FERNANDO BRITO ” BLOG TIJOLAÇO” ( BRASIL)